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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0006475-09.2026.8.16.9000
Recurso: 0006475-09.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Provas em geral
Agravante(s): DALVA APARECIDA RIBEIRO LUNHANI
Agravado(s): Município de Munhoz de Mello/PR

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO COM HIPÓTESES DE CABIMENTO
RESTRITAS AO ARTIGO 1.015 DO CPC. CONTROVÉRSIA RECURSAL
QUE NÃO TRATA DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE
TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. HIPÓTESE
DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME
ARTIGO 5º, INCISO II DA LEI N.º 12.016 /2009. AGRAVO DE
INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dalva Aparecida Ribeiro Lunhani
contra decisão interlocutória que, nos autos n.º 0002445-75.2024.8.16.0180 de “ação
ordinária de cobrança de adicional de insalubridade e reflexos”, indeferiu o pedido para
produção de prova testemunhal (mov. 71.1/AO).
Em sede recursal, requer a Agravante a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória,
determinando a produção da prova testemunhal, argumentando que há clara necessidade de
demonstrar que o manuseio de pacientes com doenças infectocontagiosas graves e secreções
biológicas ocorria de modo contínuo, preenchendo o requisito material de exposição de alto
contágio. Por fim, requer que seja dado provimento ao Agravo, deferindo a produção de prova
testemunhal, bem como, que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita
(mov. 01.1 /AI).
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à Agravante com base
nos artigos 98, caput e 99 do CPC, em razão dos holerites apresentados ao movimento 1.7 dos
autos originários.
Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da Agravante à produção de prova
testemunhal nos autos de origem (n.º 0002445-75.2024.8.16.0180).
Não obstante, o presente recurso é manifestamente inadmissível, haja vista o não
cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de produção de
provas.
Isso porque as hipóteses de cabimento do agravo são numerus clausus, atendo-se
àquelas possibilidades previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, transcrito abaixo:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias
que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido
de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos
à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de
inventário.
Note-se que a previsão mais próxima ao caso seria aquela prevista no inciso VI do
dispositivo, a qual, ainda assim, não representa – ainda que minimamente – a situação em
debate.
Em casos análogos, que tratam especificamente de indeferimento de prova, tem
entendido esta e. Corte de Justiça:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DETERMINOU O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO RESTRITO ÀS
HIPÓTESES DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE TUTELA DE
URGÊNCIA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º
E 4º DA LEI N.º 12.153/2009. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ
AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004708-
33.2026.8.16.9000 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
04.07.2026). Destaquei.
DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O
PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003366-84.2026.8.16.9000
- Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 15.06.2026). Destaquei.
No mais, levando em conta que a decisão objurgada é interlocutória, e que tal decisum
não possui natureza antecipatória ou cautelar, não havendo, portanto, previsão de qualquer
recurso no âmbito do juizado especial neste caso, o meio adequado de impugnação seria o
Mandado de Segurança, com base no artigo 5º, inciso II, da Lei no 12.016/2009.
Aliás, importa destacar o conteúdo da Súmula 376 do STJ, segundo a qual compete à
Turma Recursal processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de Juizado Especial.
Assim, em razão da manifesta inadmissibilidade, nego seguimento ao presente agravo
de instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, nos termos da
fundamentação.
Sem honorários advocatícios.
Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de origem.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 22 de setembro de 2026.
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora